Paes e Leite criticam PEC da Segurança Pública e pedem maior clareza sobre papel da União 2te47

O prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes (PSD), e governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite (PSD), fizeram críticas à PEC da Segurança Pública em audiência realizada nesta quarta-feira, 11, na Câmara dos Deputados. Os dois pediram maior clareza no papel da União e também um detalhamento sobre os métodos de financiamento e responsabilidades dos Estados e municípios. 4l1u6x

A PEC amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e da Polícia Federal (PF) para fortalecer o combate a facções criminosas, inclui na Constituição o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e os fundos nacionais de financiamento do setor, fixa as atribuições das guardas municipais e prevê a criação de corregedorias e ouvidorias dotadas de autonomia funcional.

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As atribuições das forças de segurança em nível estadual e municipal foram um dos principais pontos debatidos na audiência. "Na saúde e na educação, o Brasil conseguiu definir fontes de financiamento, responsabilidades e atribuições. Tudo que não ocorreu na segurança pública", disse Paes.

Paes cita decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que permitiu que guardas municipais façam o policiamento urbano.

Segundo o prefeito do Rio, a tarefa cabia antes à Polícia Militar e, caso não haja definição precisa no texto da PEC, pode haver sobreposição de funções. "Corremos o risco de ver, daqui a pouco, Polícia Militar e Polícia Civil, que já sabemos que se desentendem Brasil a fora, enfrentarem também uma terceira força (as guardas municipais)."

"Se não criamos critérios, a partir da decisão do Supremo e da pressão popular sobre diferentes prefeitos, o risco que corremos é de haver iniciativas irresponsáveis no País, em que o prefeito monta uma estrutura de policiamento ostensivo e preventivo que pode extrapolar as suas atribuições", acrescentou.

Paes também cobrou maior definição do papel da União na segurança pública. "O Congresso, ao apreciar essa PEC, deve se ater ao que diz respeito à segurança pública. Como se dá o controle das fronteiras? Faço uma defesa das forças policiais do Estado do Rio de Janeiro. Como pode ter tanto fuzil em um lugar que não produz fuzil. Será que a Polícia Federal e o controle de fronteira estão dando o devido controle a isso?", questionou.

Eduardo Leite solicitou, na audiência, que a União evite interferências na gestão da segurança pública em nível estadual. "Embora sejamos uma federação, ainda resta um cacoete de Estado unitário", disse.

De acordo com o governador, as polícias estaduais possuem a expertise no combate ao crime em seus domínios, por lidarem com delitos em diferentes níveis diariamente.

"Existem dispositivos nessa PEC que sugerem que, eventualmente, a coordenação federal, por meio da elaboração de um plano nacional de segurança pública, pode ensejar interferências nas políticas, que são aquelas que estão no dia a dia combatendo o crime", disse Leite.

"Começar pela legislação antes de estabelecer encontros, rotina, divisão de dados e colaboração (com os Estados) gera um ambiente que preocupa os governadores de como vai ser a participação do governo federal", afirmou.

Em abril, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, entregaram a PEC aos presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), num evento no Palácio do Planalto.

Lula definiu a PEC como "uma posição muito sábia, que não quer interferir na responsabilidade e na autonomia de cada Estado na segurança pública", e afirmou que o projeto visa impedir "que o povo continue andando assustado" pelas ruas das cidades.

"Pela primeira vez na história republicana deste país, o governo federal resolve assumir a sua parte de responsabilidade em um problema extremamente complexo, que até hoje estava entregue aos Estados em grande parte, e em menor parte aos municípios. Essa PEC abre uma oportunidade para que o Congresso, depois de 36 anos de vigência da Constituição Federal, revisite esse delicado capítulo da segurança publica", afirmou o ministro Lewandowski.